2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0814545-20.2026.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOHNSON RAMOS, REBECA JOHNSON RODRIGUES RAMOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. O reclamante conforme petição inicial e comprovante de residência ID: 307431007 é residente no bairro JOQUEI CLUBE, sendo domiciliado na Região Administrativa de competência do Fórum de Alcântara/São Gonçalo. Nos termos do enunciado nº 2.2.4 publicado no Aviso nº 29/2005, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". Diante da incompetência territorial deste II Juizado Especial Cível e com fundamento no art. 51,III, da Lei 9.099/95, JULGO extinto o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 15 de setembro de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular