Processo 0814536-85.2022.8.19.0202

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814536-85.2022.8.19.0202 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814536-85.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00445097 APELANTE: VITOR MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 APELADO: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: ACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré, para manter a sentença proferida. A parte embargante alega omissão, ao argumento, em síntese, de que o autor é considerado hipossuficiente para fins de processamento da apelação em 2026, não há lógica que sustente a manutenção de uma sentença que o puniu com a extinção do feito por não ter pago as custas processuais em 2023. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). A irresignação se dirige ao mérito do acórdão embargado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, sendo incabível sua utilização como meio de rediscussão da matéria já decidida.EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2026-08-24 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. - 079. APELAÇÃO 0814536-85.2022.8.19.0202 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814536-85.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00445097 APELANTE: VITOR MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 APELADO: BANCO VOLKSWAGEM S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO