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Processo 0814519-77.2023.8.14.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3284351/PA (2026/0225460-8) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:PAULO SÉRGIO RODRIGUES TITAN ADVOGADO:MELINA DE CASTRO BENTES - PA027085 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo

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