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0814510-05.2025.8.20.5004

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0814510-05.2025.8.20.5004 Autor(a): JOAQUIM ARAUJO LIMA Réu: ANTONIO XAVIER DA SILVA e outros DESPACHO Não tendo a parte executada apresentado documentos comprobatórios de que os bloqueios efetivados são oriundos de verbas alimentares, e uma vez que a parte exequente apresentou manifestação recusando a proposta de acordo ofertada, converto em penhora os bloqueios parciais efetivados nos ID's 191218455 (R$ 1.637,99) e 199530048 (R$ 1.300,00 e R$ 115,02) e determino a intimação das partes executadas ANTONIO XAVIER DA SILVA e MARIA GEÓRGIA DA SILVA, para, querendo, oferecerem embargos à execução, na forma da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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