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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0814491-11.2025.8.14.0301 AUTOR(A): Nome: PAULINA BARREIROS LOPES Endereço: Passagem Getúlio Vargas, 230, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-070 REQUERIDO(A): Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a impugnação à execução apresentada pelo Requerido no id 176188856, no prazo de 15 dias. Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.). GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.
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