0814465-06.2023.8.19.0087

Intimação

TJRJ · Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0814465-06.2023.8.19.0087/RJ APELANTE: JARDIM PENDOTIBA CLUBE CONDOMINIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DE ABREU DA SILVA (OAB RJ240962) ADVOGADO(A): ALAN DA COSTA DANTAS (OAB RJ152751) ADVOGADO(A): LÍVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) APELANTE: JARDIM PENDOTIBA CLUBE CONDOMINIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DE ABREU DA SILVA (OAB RJ240962) ADVOGADO(A): ALAN DA COSTA DANTAS (OAB RJ152751) ADVOGADO(A): LÍVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DAS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE APROVARAM OS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ART. 784, X, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1- Apelação interposta por condomínio edilício contra sentença que declarou a nulidade da execução de título extrajudicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 2- O apelante sustenta que a convenção condominial, o regimento interno e a planilha discriminativa do débito seriam suficientes para demonstrar o crédito, ainda que não constassem das atas os valores nominais das cotas, por ser possível sua apuração mediante operações aritméticas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DISCUTE-SE SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO É SUFICIENTE PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DAS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE APROVARAM OS VALORES COBRADOS. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS SUA ORIGEM, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 783 DO MESMO DIPLOMA. 5. A AUSÊNCIA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE DELIBERARAM E APROVARAM AS COTAS RELATIVAS AO PERÍODO EXECUTADO IMPEDE A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA ORIGEM E DO VALOR NOMINAL DAS OBRIGAÇÕES COBRADAS. 6. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUANDO APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS DE RATEIO OU ATRIBUI ÀS ASSEMBLEIAS A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DAS COTAS, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE ESTABELECEU OS VALORES EFETIVAMENTE EXIGIDOS. 7. BOLETOS E PLANILHAS ELABORADOS UNILATERALMENTE NÃO BASTAM, SEM A RESPECTIVA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, PARA CONFERIR CERTEZA E LIQUIDEZ AO CRÉDITO. 8. A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ARITMÉTICAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO. 9. AUSENTES DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO, MOSTRA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MEDIANTE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A APROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. 2. A AUSÊNCIA DAS ATAS QUE FIXARAM AS COTAS OBJETO DA EXECUÇÃO NÃO É SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE BOLETOS OU PLANILHAS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELO CONDOMÍNIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 485, IV, 771, PARÁGRAFO ÚNICO, 783 E 784, X, E 803, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0932401-19.2023.8.19.0001, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 25.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809004-53.2024.8.19.0205, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028630-55.2019.8.19.0209, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, J. 11.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005151-63.2022.8.19.0068, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, J. 02.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806455-68.2023.8.19.0023, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 13.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0045386-36.2020.8.19.0038, REL. DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, J. 24.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, haja vista a inexistência de condenação dessa natureza na origem, em razão da ausência de citação da parte executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.