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TJRN · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814429-50.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JANAINA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação acerca do alegado descumprimento da tutela de urgência e o pedido de bloqueio de verbas públicas para custeio do procedimento cirúrgico, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso possua interesse no bloqueio de verbas públicas, apresentar 03 (três) orçamentos emitidos por entidades privadas de saúde, em conformidade com o disposto no Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal, a fim de possibilitar a análise do valor necessário ao eventual custeio do procedimento. No mesmo prazo, intime-se o ente público para manifestar-se sobre a alegação de descumprimento. Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data conforme o sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
TJRN · 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br Autos n°: 0814429-50.2026.8.20.5124 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que a contestação de ID 198671295 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. Assim, INTIME-SE a parte autora para, se assim lhe aprouver, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 1 de setembro de 2026. DIOGO BEZERRA GANASSINI (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)
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