Processo 0814429-45.2025.8.07.0016

2026-09-16 · TJDFT

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0814429-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLARINDA ALVES RABELO DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado com vistas à satisfação da obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título judicial exequendo. A obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme comprovante juntado aos autos. Nesse sentido, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC, c/c art. 513 do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

2026-08-27 · TJDFT

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0814429-45.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: CLARINDA ALVES RABELO DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, intime-se a parte exequente para ciência do depósito judicial realizado nos autos, devendo manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da suficiência do valor depositado judicialmente para a integral satisfação do crédito exequendo. Na mesma oportunidade, fica a parte exequente cientificada de que a liberação dos valores ocorrerá, em regra, mediante expedição de alvará judicial, passível de levantamento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal situada no Distrito Federal. Caso a parte exequente prefira que a disponibilização dos valores seja realizada mediante ofício de transferência bancária, deverá requerê-lo expressamente nos autos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, informando os dados completos de conta bancária (Banco / Agência / Conta Bancária / Tipo de Conta) de sua titularidade ou de procurador constituído com poderes específicos para receber e dar quitação. Esclarece-se, ainda, que eventual pedido de transferência de valores em favor do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados será indispensável que a pessoa física ou sociedade titular da conta bancária conste expressamente como outorgado na procuração juntada aos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação. Decorrido o prazo acima e havendo concordância com o valor depositado, expeça-se o respectivo alvará judicial e/ou ofício de transferência à instituição financeira, consignando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Cumpridas as diligências acima e inexistindo outros requerimentos pendentes, certifique-se nos autos quanto à inexistência de saldo remanescente em conta judicial e enviem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Brasília - DF, 25 de agosto de 2026 15:32:50. BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral