0814423-60.2024.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal CE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0814423-60.2024.4.05.8100 REQUERENTE: JORGE HENRIQUE MAGALHAES DA CUNHA FILHO, JOSE ALAN TEIXEIRA DA ROCHA, JOSE GARCIAS LUSTOSA FONTES, JULIANA DE OLIVEIRA CARVALHO FERNANDES, JORGE LUIZ DA COSTA MOREIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE - CE22578 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Tendo em conta a concordância da Fazenda Nacional em sua manifestação id.105822359, HOMOLOGO os cálculos dos requerentes resumidos na planilha id.105822159, no valor de R$ 37.905,72 (trinta e sete mil novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), cálculo datado de agosto/2024. Intimem-se. Concomitante, determino que os exequentes comprovem nestes autos que informaram nos autos da execução nº 0820159-69.2018.4.05.8100 que optaram pela execução do seu crédito na presente execução contra a fazenda pública. Prazo para resposta: 10 (dez|) dias. Intimem-se. Na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, indevida a condenação da parte requerida em honorários advocatícios. Intimem-se. Não havendo recursos, expeçam-se as requisições de pagamento (RPV's), destacados os honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor dos advogados ANATOLE NOGUEIRA GABRIELE (CPF:017.328.733-64), CARLOS ANTONIO CHAGAS (CPF:321.669.403-82), PATRICIO WILLIAM VIEIRA (CPF:116.191.713-68), ANA VIRGÍNIA PORTO DE FREITAS (CPF:464.678.583-87), JOÃO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CPF:204.077.263-49) e ROBERTA UCHOA DE SOUZA (CPF:378.772.323-49), devendo os contratados expressarem nos autos, conjuntamente, no prazo de 15 (quinze) dias, a forma de fracionamento da referida verba, sob pena de adotar-se o fracionamento em partes iguais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data indicada no sistema DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20ª Vara, respondendo pela 5ª Vara (Ato nº 497/2026 - CR, de 19 de agosto de 2026)