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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 0814384-73.2026.8.14.0028 AUTOR: MARCO AURELIO SOUSA VARGAS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, I, b.1, da Portaria Conjunta TJPA/PFPA nº 01/2025, de 12 de dezembro de 2025, INTIME-SE a parte autora para especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Servirá esta como mandado, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá-PA, 15 de setembro de 2026. ANDRE LUIZ BOZI COSTA Auxiliar Judiciário Vara de Fazenda Pública, Exec. Fiscal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Marabá
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