Processo 0814367-65.2026.8.14.0051

2026-09-16 · TJPA

Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: 1jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0814367-65.2026.8.14.0051 PROMOVENTE: IEDA MIKELEM GAMBOA LOBATO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS PROMOVIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). LAZARO JOSE GOMES JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS POR "MORA FABRICADA" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IEDA MIKELEM GAMBOA LOBATO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Após análise dos autos, verifica-se que a parte promovente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, a fim de sanar a irregularidade apontada no ID 186523298, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Consta no sistema PJE que decorreu o prazo supracitado sem qualquer manifestação nos autos. Assim, diante da inércia da promovente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408-7464 E-mail: 1jecivelsantarem@tjpa.jus.br AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSO Nº: 0814367-65.2026.8.14.0051 PROMOVENTE: IEDA MIKELEM GAMBOA LOBATO ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE: DR(A). PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS PROMOVIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A): DR(A). LAZARO JOSE GOMES JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS POR "MORA FABRICADA" C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IEDA MIKELEM GAMBOA LOBATO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Após análise dos autos, verifica-se que a parte promovente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, a fim de sanar a irregularidade apontada no ID 186523298, sob pena de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Consta no sistema PJE que decorreu o prazo supracitado sem qualquer manifestação nos autos. Assim, diante da inércia da promovente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)