0814342-58.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0814342-58.2026.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA OLIVEIRA ATALIBA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A De acordo com o art. 300 do CPC/2015 o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supramencionados, deixo de conceder o pedido de tutela provisória de urgência. Ressalte-se que a autora requer em sede de tutela de urgência que o banco réu reative as contas bancárias de titularidade da reclamante canceladas, conforme documento anexado aos autos, em 21.09.2021, ou seja, há aproximadamente 5 (cinco) anos, o que afastaria o periculum in mora, um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Tampouco foram juntados extratos bancários, comprovantes de saldo, histórico de movimentações ou qualquer outro documento apto a evidenciar a efetiva existência de valores retidos pela parte ré que venham a comprometer a situação econômica da reclamante. Dê-se ciência. Após, aguarde-se a audiência. SÃO GONÇALO, 10 de setembro de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular