Processo no TJRR
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP
: 69.301-380 - Fone: (telefone omitido) - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0814327-02.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se decumprimento de sentençamovido por MARIA IRACI DE ASSIS em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor dos cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento EP 62 está , determino que o pagamento seja processado por dentro do limite previsto para pagamento via RPV meio de , nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Requisição de Pequeno Valor (RPV) , os cálculos apresentados no EP 62 Considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo para efeito de expedição da RPV. a expedição de para o pagamento integral do valor devido ao exequente. Determino RPV Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
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