Processo no TJRR
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP
: 69.301-380 - Fone: (telefone omitido) - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0814314-03.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se decumprimento de sentençamovido por NEUDIMILSON PINHEIRO MACIEL em face do ESTADO DE RORAIMA. No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Entretanto, , com o tendo em vista a expressa renúncia do exequente ao valor que excede o teto legal objetivo de receber o crédito via RPV, determino que o pagamento seja processado por meio de , nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Requisição de Pequeno Valor (RPV) , os cálculos apresentados pela Considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo contadoria judicial no evento EP 43, ajustados à renúncia efetuada, para efeito de pagamento por RPV. a expedição da para o pagamento integral do valor devido ao exequente, considerando a Determino RPV renúncia ao valor excedente. Providenciem-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
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