2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0814313-98.2026.8.20.5106 AUTOR: JANETT CLEAT PEREIRA NOBRE ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RNRN011195A), LUCAS FERNANDES BARBOSA (RN023441) REU: Banco do Brasil S/A PROCURADORIA: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Considerando que a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita e foi devidamente intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, verifico que a requerente trouxe os mesmos documentos que acompanhavam a inicial, deixando de apresentar a documentação necessária para demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica. A concessão do benefício da gratuidade judiciária exige não apenas a declaração de insuficiência de recursos, mas também, quando solicitada pelo juízo, a efetiva comprovação da alegada impossibilidade financeira. Diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para comprovar sua condição econômica, INDEFIRO o pleito da gratuidade judiciária. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)