Processo 0814272-31.2023.8.19.0203

2026-09-16 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0814272-31.2023.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Arras ou sinal APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA AROAZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO FABIO DE ANDRADE (OAB RJ139490) DESPACHO/DECISÃO Ao embargado (a).

2026-09-01 · TJRJ

Apelação Cível Nº 0814272-31.2023.8.19.0203/RJ APELANTE: CONDOMINIO VILLA MESSINA (RÉU) ADVOGADO(A): THAISSA OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ225441) ADVOGADO(A): KATRINE QUINTANILHA FONTES CARVALHO (OAB RJ183036) ADVOGADO(A): JESSICA SILVA DA GAMA (OAB RJ253445) APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA AROAZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO FABIO DE ANDRADE (OAB RJ139490) APELANTE: CONDOMINIO VILLA MESSINA (RÉU) ADVOGADO(A): THAISSA OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ225441) ADVOGADO(A): KATRINE QUINTANILHA FONTES CARVALHO (OAB RJ183036) ADVOGADO(A): JESSICA SILVA DA GAMA (OAB RJ253445) APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA AROAZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO FABIO DE ANDRADE (OAB RJ139490) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COTAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DE 20 DE ABRIL DE 2018 A 20 DE JUNHO DE 2018. RECURSO DO RÉU. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE DESASSOCIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESLIGAMENTO DO RÉU. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS COTAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA FORMA DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (TEMA 492 DO STF). PRECEDENTES DESTE TJRJ. VALOR TOTAL DA DÍVIDA QUE SERÁ APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários de sucumbência, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, para 11% (tema 1059 do STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.