0814264-34.2026.8.19.0208

Intimação

TJRJ · 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0814264-34.2026.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. O. S. T. REPRESENTANTE: RODRIGO OTAVIO LONTRATO TEIXEIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Da análise dos autos, verifico tratar-se de ação em queaparte autora émenor de idade, com representação legal, não sendo, portanto, cabível o referido pleito em sede de Juizados Especiais Cíveis. Assim, alternativa não resta senão a extinção do feito, consoante o disposto no art. 8º,caput, da Lei 9099/95,in verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Sem custas nem honorários. P.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. > RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular