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Processo 0814259-38.2024.8.19.0028

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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 0814259-38.2024.8.19.0028/RJ AUTOR: NORMICE FRANCO STELLET ADVOGADO(A): MAURICIO SOARES AMARANTE (OAB RJ136404) DESPACHO/DECISÃO Conclusão de ordem. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual ocorrência da prescrição, à luz da tese firmada no Tema 1.387 do STJ. Após, voltem conclusos.

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