0814213-07.2024.8.19.0042

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · Sentença

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0814213-07.2024.8.19.0042/RJEXEQUENTE: ANA MARIA FERREIRA ANTUNES ADVOGADO(A): HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES (OAB RJ218312) ADVOGADO(A): LEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO (OAB RJ164172) SENTENÇA Neste contexto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso II do artigo 924 do CPC, e DETERMINO a aplicação irrestrita da normativa consagrada no § 3º do artigo 82, CPC , acrescido pela Lei 15.109 de 13.março.25, que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ao cartório para calcular os valores das despesas processuais do executado e intimá-lo para recolhimento. Nesta toada, tão logo certificado o trânsito em julgado sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. Noutro giro, interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto nos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, encaminhando-se em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça para o juízo de admissibilidade, sem deslembrar a necessidade de prévia ciência do Ministério Público, acaso esteja atuando nos autos.