Processo no TJRJ
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP
: 23050-230 DESPACHO Processo:0814175-20.2026.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: 28.013.366 LUCIA ALVES CHARBEL RÉU: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA Index: 314631658. Indefiro, eis que a Resolução nº 481/2022 do CNJ revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia, tendo o ato Normativo Conjunto TJ nº 2/2023 sido expresso ao dispor, no seu artigo 3º, que "Os juízes devem, obrigatoriamente, realizar as audiências presencialmente nas unidades judiciárias". Deste modo, a realização de audiência por videoconferência só se justificaria em casos realmente excepcionais, o que não restou demonstrado pela petição, sendo certo que a mera alegação de inviabilidade do contraditório não basta para se enquadrar nessa exceção, já que não foi apresentada justificativa para não comparecer pessoalmente ao ato designado. A propósito, observe-se o que normatizou o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ/ COJES nº 04/ 2023: (...) Art.1º. A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independentemente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".(...) Mantenho, portanto, a audiência, de forma presencial. RIO DE JANEIRO, 28 de outubro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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