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TJMS · 2ª Vara Cível
Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Sérgio Braga, permanecendo a decisão hostilizada como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Intimem-se.
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