0814127-70.2023.8.19.0042

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0814127-70.2023.8.19.0042/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0814127-70.2023.8.19.0042/RJ APELANTE: GUSTAVO CARREIRO PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB RJ095957) APELADO: TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ222222) APELANTE: GUSTAVO CARREIRO PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561) APELADO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DE LIMA CASAES (OAB RJ095957) APELADO: TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB RJ222222) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE NUMÉRICA NÃO SOLICITADA. LINHA INOPERANTE POR CINCO DIAS. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROMETIMENTO DA COMUNICAÇÃO, DA ATIVIDADE PROFISSIONAL E DO ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS E DIGITAIS. INSEGURANÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, COM RETORNO À OPERADORA ORIGINÁRIA, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR, TITULAR DA LINHA JUNTO À CLARO, TEVE SEU NÚMERO PORTADO PARA A TIM SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO, PERMANECENDO PRIVADO DO SERVIÇO POR CINCO DIAS. DURANTE O PERÍODO, FICOU SEM LINHA UTILIZADA PARA COMUNICAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL, ACESSO A E-MAILS, INVESTIMENTOS, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, OPERAÇÕES VIA PIX E RECEBIMENTO DE CÓDIGOS DE SEGURANÇA POR SMS DESTINADOS À AUTENTICAÇÃO E REDEFINIÇÃO DE SENHAS, ALÉM DE EXPERIMENTAR INSEGURANÇA QUANTO À EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO POR TERCEIROS. APÓS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES À ANATEL, AO CONSUMIDOR.GOV E AO RECLAME AQUI, SEM SOLUÇÃO EFETIVA, PRECISOU AJUIZAR A DEMANDA, SENDO A LINHA RESTABELECIDA SOMENTE DEPOIS DO INGRESSO EM JUÍZO. NO RECURSO, REQUER A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E A REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPENSAÇÃO DE R$ 2.000,00 DEVE SER MAJORADA DIANTE DA PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA, DA PRIVAÇÃO INTEGRAL DA LINHA POR CINCO DIAS, DOS CONCRETOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, DA ESSENCIALIDADE CONTEMPORÂNEA DA CONECTIVIDADE MÓVEL E DO DESVIO PRODUTIVO DECORRENTE DAS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO OU DESDE A CITAÇÃO, CONSIDERADA A NATUREZA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE; E (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PORTABILIDADE NUMÉRICA REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO TITULAR CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO RETIRA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O CONTROLE SOBRE NÚMERO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO ORDINÁRIO DE COMUNICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. A INTERRUPÇÃO INTEGRAL DA LINHA DURANTE CINCO DIAS CONSECUTIVOS SUPERA MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS PRIVA O CONSUMIDOR DE SERVIÇO ESSENCIAL E COMPROMETE, SIMULTANEAMENTE, SUA COMUNICAÇÃO PESSOAL, SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E SEU ACESSO REMOTO A SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À VIDA CONTEMPORÂNEA. A TELEFONIA MÓVEL NÃO SE LIMITA À REALIZAÇÃO DE CHAMADAS, CONSTITUINDO INFRAESTRUTURA COTIDIANA DE ACESSO A E-MAILS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, INVESTIMENTOS, TRANSFERÊNCIAS, OPERAÇÕES VIA PIX, APLICATIVOS DE TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E OUTROS RECURSOS DEPENDENTES DE CONECTIVIDADE MÓVEL. A UTILIZAÇÃO DA LINHA PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS SMS CONTENDO CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO E DE REDEFINIÇÃO DE SENHAS AGRAVA OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA, POIS A PERDA INVOLUNTÁRIA DO DOMÍNIO DO NÚMERO GERA OBJETIVA INSEGURANÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, AINDA QUE NÃO HAJA PROVA DE FRAUDE BANCÁRIA OU PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. A NECESSIDADE DE REGISTRAR SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES PERANTE A ANATEL, O CONSUMIDOR.GOV E O RECLAME AQUI, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFETIVA, E DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DA LINHA EVIDENCIA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPENDE TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELAS FORNECEDORAS. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA DIANTE DA PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, POIS A SITUAÇÃO ATINGE DIMENSÕES QUE TRANSCENDEM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO, SUBMETENDO O CONSUMIDOR A INCOMUNICABILIDADE, LIMITAÇÕES PROFISSIONAIS, DIFICULDADES DE ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS E DIGITAIS E SITUAÇÃO OBJETIVA DE VULNERABILIDADE E INSEGURANÇA. A COMPENSAÇÃO DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DA EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS, DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO PORTE ECONÔMICO DAS RÉS E DA NECESSIDADE DE CONFERIR À INDENIZAÇÃO FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PARÂMETROS ADOTADOS EM HIPÓTESES ANÁLOGAS E PROPORCIONA REPARAÇÃO PROPORCIONAL À PRIVAÇÃO EXPERIMENTADA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSIDERADAS TAMBÉM A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, DE PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO E O RESTABELECIMENTO DA LINHA APÓS CINCO DIAS. A RESPONSABILIDADE DECORRE DE VÍNCULO CONTRATUAL PREEXISTENTE ENTRE O CONSUMIDOR E A PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 54 DO STJ, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, TORNANDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTABILIDADE NUMÉRICA REALIZADA SEM SOLICITAÇÃO DO TITULAR, SEGUIDA DA PRIVAÇÃO INTEGRAL DA LINHA TELEFÔNICA POR CINCO DIAS, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO COMPROMETE A COMUNICAÇÃO, A ATIVIDADE PROFISSIONAL, O ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS E DIGITAIS E O RECEBIMENTO DE CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE GERAR OBJETIVA INSEGURANÇA QUANTO AO USO INDEVIDO DO NÚMERO. 2. AS REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS E A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CARACTERIZAM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E AGRAVAM O DANO EXTRAPATRIMONIAL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 QUANDO ESSE MONTANTE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA FALHA, À EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS, À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, CONSIDERADAS A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. 4. OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO REPERCUTE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL QUANDO A APELAÇÃO É PARCIALMENTE PROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CC, ARTS. 186, 405, 927 E 944; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8-A E 11; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 750/2022, ARTS. 35, 42 E 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS NºS 1.059 E 1.076; STJ, AGRG NO ARESP Nº 456.331/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801230-93.2023.8.19.0079; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0021261-56.2017.8.19.0087; SÚMULAS NºS 192 E 343 DO TJRJ; SÚMULAS NºS 54, 326 E 362 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.