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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0814078-58.2025.8.19.0042/RJ AUTOR: VALDECIR BOLLER ROCHA ADVOGADO(A): DAVID PATERMAN BRASIL (OAB RJ113992) ADVOGADO(A): GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN (OAB RJ119656) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): DANIEL ANDRADES CAIBAN (OAB RJ134977) ADVOGADO(A): JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR (OAB RJ123668) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o levantamento do valor depositado a título de multa cominatória, pois, embora a sentença que confirma tutela provisória produza efeitos imediatamente, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, permitindo o respectivo cumprimento provisório, incide, quanto às astreintes, a regra específica do art. 537, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos ao E. TJRJ, com nossas homenagens.
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