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TJMS · 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Diante do exposto, com fundamento no arts. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão da não localização de bens passíveis de penhora e da incompatibilidade da diligências pretendida com os princípios que regem os Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se requerida, certidão de crédito em favor da parte exequente, nos termos do Enunciado n. 75 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, junte-se o extrato da conta única e, inexistindo valores depositados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo.
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