0813968-87.2022.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0813968-87.2022.8.19.0002/RJ APELANTE: MARCELO LOUZADA QUINTELLA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA TAVARES DE MORAES (OAB RJ226837) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) APELADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S A (RÉU) ADVOGADO(A): JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA (OAB RJ207130) ADVOGADO(A): LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421) ADVOGADO(A): RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB RJ167549) APELANTE: MARCELO LOUZADA QUINTELLA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA TAVARES DE MORAES (OAB RJ226837) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A): BARBARA GONIADIS LIMA (OAB RJ239038) APELADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S A (RÉU) ADVOGADO(A): JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA (OAB RJ207130) ADVOGADO(A): LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421) ADVOGADO(A): RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA (OAB RJ167549) EMENTA DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS E DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRURGIOS NÃO ADIMPLIDOS PELA UNIDADE MÉDICA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS E, (II) CONDENAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELO APELANTE/AUTOR NA UNIDADE MÉDICA APELADA/RÉ, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. 4. CONSTATAÇÃO DE CONTRATO INFORMAL DE PARCERIA, POIS O PRÓPRIO HOSPITAL RÉU AFIRMA QUE PERMITE, A QUALQUER PROFISSIONAL HABILITADO DA COMUNIDADE, INTERNAR E ASSISTIR SEUS PACIENTES, DE FORMA AUTÔNOMA. 5. AUSÊNCIA PEDIDO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELO AUTOR NAS DESPESAS HOSPITALARES COBRADAS PELO HOSPITAL DEMANDADO. 6. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO/REPASSE DE VALORES QUE SEQUER FORAM FATURADOS, ATÉ PORQUE, INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS FORAM COBRADOS, RECEBIDOS PELA UNIDADE HOSPITALAR RÉ, ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. 7. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS-HOSPITALARES E HONORÁRIOS MÉDICOS, ENQUANTO AS DESPESAS HOSPITALARES COBREM A ESTRUTURA E OS MATERIAIS DO HOSPITAL UTILIZADOS E, OS HONORÁRIOS MÉDICOS, REMUNERAM O TRABALHO INTELECTUAL E TÉCNICO DO MÉDICO. 8. REGISTRE-SE QUE OS TODOS ATOS CIRÚRGICOS REALIZADOS, OS PACIENTES ERAM VINCULADOS À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE AMIL, DESTACANDO QUE O SERVIÇO MÉDICO DEVE, DE FATO, SER REMUNERADO, PORÉM A PRETENSÃO DO APELANTE DEVE SER DIRECIONADA ÀQUELE QUE EFETIVAMENTE CONTRATOU OS SERVIÇOS E SE BENEFICIOU. 9. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO RELEVANTE PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IV- DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ DO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO (10%) PARA O PERCENTUAL DE DOZE POR CENTO (12%) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: ARTIGO 373, I DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS PELA UNIDADE MÉDICA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.