0813968-59.2024.8.19.0021

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0813968-59.2024.8.19.0021/RJ APELANTE: ALESSANDRO DE MELO RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN PEREIRA MENDONCA (OAB RJ217480) ADVOGADO(A): FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) APELANTE: RAQUEL SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN PEREIRA MENDONCA (OAB RJ217480) ADVOGADO(A): FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELANTE: ALESSANDRO DE MELO RAYMUNDO (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN PEREIRA MENDONCA (OAB RJ217480) ADVOGADO(A): FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) APELANTE: RAQUEL SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIAN PEREIRA MENDONCA (OAB RJ217480) ADVOGADO(A): FERNANDA DAVI MURI (OAB RJ225514) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode ser responsabilizada por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros, mediante transferências voluntárias realizadas fora do ambiente da plataforma, e se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC, mas a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. Os autores não apresentaram prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, especialmente quanto ao suposto vazamento de dados ou contato de preposto da instituição financeira. 5. As transferências foram realizadas de forma voluntária para terceiros estranhos à lide, fora do ambiente seguro da plataforma, após negociações em rede social, sem demonstração de falha nos mecanismos de segurança do réu. 6. A dinâmica dos fatos e as circunstâncias observadas evidenciam ausência do dever de cuidado mínimo dos autores, o que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 7. Não há elementos que indiquem comportamento atípico ou transações destoantes do perfil da conta que exigissem bloqueio preventivo por parte da instituição financeira. 8. A fraude decorreu de fortuito externo, não sendo possível imputar responsabilidade à instituição financeira apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. _Tese de julgamento_: "1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros quando as transferências são realizadas voluntariamente pelo consumidor fora do ambiente seguro da plataforma. 2. A ausência do dever de cuidado do consumidor rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC." _Dispositivos relevantes citados_: CF/1988, art. 5º; CDC, arts. 3º, 6º, 14, §3º, II; CPC, arts. 373, I, 487, I, 98, §3º, 80, VII, 1.026, §2º. _Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Apelação 0043584-03.2020.8.19.0038, Des. Renata Machado Cotta, j. 09/02/2026; TJRJ, Apelação 0945220-85.2023.8.19.0001, Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 09/02/2026; TJRJ, Apelação 0829878-84.2023.8.19.0208, Des. Renata Machado Cotta, j. 23/03/2026; TJRJ, Apelação 0809111-95.2023.8.19.0023, Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 25/02/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, majorando-se os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.