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TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813938-37.2023.8.19.0028/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO PRESIDENTE: Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE APELANTE: NEIMA BATISTA NERIS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE OLIVEIRA MONTE (OAB RJ209948) ADVOGADO(A): JESSICA CESARIO CAMPOS (OAB RJ206434) ADVOGADO(A): MARCOS GABRIEL DE SOUZA ANUNCIATO (OAB RJ254003) ADVOGADO(A): DIMAS RAMOS FELIX (OAB RJ150641) APELADO: MUNICIPIO DE MACAE (RÉU) A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Votante: Desembargadora MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Votante: Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE Votante: Desembargador JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público · Acórdão
Apelação Cível Nº 0813938-37.2023.8.19.0028/RJ APELANTE: NEIMA BATISTA NERIS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE OLIVEIRA MONTE (OAB RJ209948) ADVOGADO(A): JESSICA CESARIO CAMPOS (OAB RJ206434) ADVOGADO(A): MARCOS GABRIEL DE SOUZA ANUNCIATO (OAB RJ254003) ADVOGADO(A): DIMAS RAMOS FELIX (OAB RJ150641) APELANTE: NEIMA BATISTA NERIS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA DE OLIVEIRA MONTE (OAB RJ209948) ADVOGADO(A): JESSICA CESARIO CAMPOS (OAB RJ206434) ADVOGADO(A): MARCOS GABRIEL DE SOUZA ANUNCIATO (OAB RJ254003) ADVOGADO(A): DIMAS RAMOS FELIX (OAB RJ150641) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, À ALEGADA ASSIMETRIA PROBATÓRIA, À APTIDÃO DO MUNICÍPIO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS, À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA SOBRE ÁREA DE RISCO, À REGULARIDADE DA OFERTA HABITACIONAL E À COMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 3. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INDICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS PONTOS SUSCITADOS; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A MATÉRIA RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA. 6. O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA PROVA INDEFERIDA E DE PREJUÍZO CONCRETO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. 7. AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAL, FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. 8. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA OU À CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI COERENTE AO RECONHECER A INCUMBÊNCIA DA AUTORA EM DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E AO CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 10. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 11. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. 12. INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1877995/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21.02.2022, DJE 25.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
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