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TJRJ · 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0813882-77.2026.8.19.0002 Classe:REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME REPRESENTADO: YAGO OLIVEIRA CANDIDO DA SILVA Acolho as razões do Parquet, index 287466913,estando evidenciado que não houve conduta típica no presente procedimento e DETERMINO O ARQUIVAMENTO, do presente inquérito, após a adoção das medidas de estilo. Frise-se que a parte interessada poderá utilizar por vias próprias a tutela de eventual direito patrimonial. Intime-se a noticiante, vítima, na pessoa do representante legal da empresa ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, acerca da presente decisão. Dê-se baixa. NITERÓI, 17 de agosto de 2026. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
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