0813866-40.2025.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813866-40.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Agravado: Franklin Vilela de Vasconcelos - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0813866-40.2025.8.02.0000/50000, em que figuram como parte recorrente Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e como parte recorrida Franklin Vilela de Vasconcelos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ESTABELECIDOS PELA ANS ÀS PARCELAS VINCENDAS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. A AGRAVANTE SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA INDEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ELIMINA A UTILIDADE PRÁTICA DO EXAME DO AGRAVO INTERNO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NELE PROFERIDA. 2. O INTERESSE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DEPENDE DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA. 3. A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO POR INEXISTIR BENEFÍCIO PRÁTICO DECORRENTE DE SEU JULGAMENTO. 4. O ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O EXAME DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NELE PROFERIDA QUANDO DESAPARECE A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO. 2. O INTERESSE RECURSAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PRÁTICO PASSÍVEL DE SER OBTIDO COM O PROVIMENTO DO RECURSO. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.739.409/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018. . - Advs: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 18511A/AL) - Maxwell Soares Moreira (OAB: 11703/AL) - 319