Processo 0813863-61.2024.8.19.0028

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicação

24/08/2026Publicação

Publicação de 24/08/2026

10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 a 22 de setembro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0813863-61.2024.8.19.0028/RJ (Pauta

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