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TJAL · Presidência · Despacho
DESPACHO Nº 0813861-18.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Arapiraca - Impetrante/Def: João Augusto Sinhorin - Paciente: Ediel Alexandrino dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Arapiraca - 'Recurso Ordinário em Habeas Corpus Criminal nº 0813861-18.2025.8.02.0000 Recorrente : Ediel Alexandrino dos Santos. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça desproveu o agravo regimental (fls. 277/282), manejado em face da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 242/248). Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) - 319
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