Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Isto posto, rejeito as exceções de pré-executividade determinando o prosseguindo regular da execução, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, caput da Lei 9.099/95. Não é cabível a condenação em honorários, nesta fase. Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.
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