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Publicações do processo
0813791-19.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 14ª Vara Cível
1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pela autarquia (p. 503-509), com a concordância da parte requerente (p. 552-553), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para declarar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Intime-se a autarquia para apresentar o cálculo de liquidação em 15 (quinze) dias. Sobrevindo o documento, vista à parte exequente para se manifestar em igual prazo. 3. Nada obstante, oficie-se para a implantação imediata do benefício da parte requerente. 4. Em caso de concordância com os valores, expeça-se ROPV. 5. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 6. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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