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Tribunal
TJRO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 0813759-38.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA GOIANESIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PAULO MARCIO RIBEIRO SOARES, OAB nº RO13862A AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 31/10/2025 DECISÃO Homologo a desistência aos embargos de declaração (ID n. 36425565), nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Porto Velho, 15 de setembro de 2026 Ilisir Bueno Rodrigues Relator
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