2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0813722-63.2025.8.19.0042/RJ APELANTE: LUCIA CORREA DOS SANTOS PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232) APELADO: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELANTE: LUCIA CORREA DOS SANTOS PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232) APELADO: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. DEMANDAS FUNDADAS EM PRETENSÕES E CAUSAS DE PEDIR NÃO INTEGRALMENTE COINCIDENTES. FATO NOVO E AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA QUESTIONA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REQUERENDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO Nº 0817852-33.2024.8.19.0042, EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS DEMANDAS NÃO POSSUEM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, UMA VEZ QUE A AÇÃO ANTERIOR VERSA SOBRE O DÉBITO DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA POSSUI COMO OBJETO ESPECÍFICO A NEGATIVAÇÃO DELE DECORRENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC, A LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, EXIGINDO-SE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DENOMINADA TRÍPLICE IDENTIDADE. A MERA EXISTÊNCIA DE UMA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A LITISPENDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS DEMANDAS. A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM POR OBJETO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E O DÉBITO DELE DECORRENTE, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA FORMULA PRETENSÃO ESPECÍFICA RELACIONADA À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A NEGATIVAÇÃO CONSTITUI FATO PRÓPRIO, CUJA OCORRÊNCIA E CONSEQUÊNCIAS NÃO SE CONFUNDEM NECESSARIAMENTE COM A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL AS CAUSAS DE PEDIR NÃO SÃO INTEGRALMENTE COINCIDENTES. A LITISPENDÊNCIA DEVE SER AFERIDA CONSIDERANDO-SE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS DEMANDAS NO MOMENTO DE SUA PROPOSITURA, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECÊ-LA APENAS PORQUE OS PROCESSOS GUARDAM RELAÇÃO COM O MESMO CONTRATO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSTERIOR FUNDADA EM FATO NOVO E AUTÔNOMO, ESPECIALMENTE QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA POSTERIORMENTE NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE ABRANGIDA PELOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRIMEIRA AÇÃO. EVENTUAL RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS, DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONSTITUI QUESTÃO DISTINTA DA LITISPENDÊNCIA E NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE A INDISPENSÁVEL TRÍPLICE IDENTIDADE PREVISTA NO ART. 337 DO CPC, DEVE SER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. -------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 337, §§ 1º, 2º E 3º, E 485, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0039083-12.2019.8.19.0209, DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, JULGAMENTO EM 13/02/2023, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0219528-33.2020.8.19.0001, DES. ANDRE LUIZ CIDRA, JULGAMENTO EM 01/06/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.