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TJMS · 1ª Vara Cível
Para o fim de viabilizar a análise dos pedidos formulados nos itens "a" a "e" de fls. 373/377, à parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, junte aos autos a cópia atualizada da Matrícula nº 6.744, mencionada no item "c" do referido pronunciamento. 2. No mesmo prazo, deverá a parte executada regularizar sua representação mediante juntada de instrumento de outorga com assinatura válida, sob pena de desentranhamento dos pedidos por ela formulados. Em que pese a empresa Zapsign ter sido recentemente credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), verifica-se, em consulta ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que referido credenciamento ocorreu apenas em 25/03/2026, razão pela qual as procurações outorgadas por Lucimara dos Santos Mariano e Marcos Rigotti Mariano (fls. 183/188) não podem ser consideradas válidas, porquanto assinadas em data anterior ao mencionado credenciamento. 3. Defiro o pleito formulado à fl. 372. Certificado o recolhimento das custas pertinentes ao ato, expeça-se mandado. 4. Oportunamente, façam-se os autos conclusos. Intimem-se.
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