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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
PROCESSO Nº. 0813567-14.2020.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: NERIS ANTAO LAVRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA BRAGA DE CARVALHO - MA6853-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o julgamento definitivo do IRDR/TJMA Tema 11, determino o prosseguimento do feito. Desse modo, intimem-se as partes para requererem o que entenderem por direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para julgamento da impugnação. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís
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