0813563-96.2023.8.19.0202

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0813563-96.2023.8.19.0202/RJ APELANTE: MARLEY CARVALHO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB RJ161524) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELANTE: MARLEY CARVALHO ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY DE SOUZA CABRAL (OAB RJ161524) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGOS 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a Sentença e julgar procedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.