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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0813517-91.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TIAGO DE SOUZA MACEDO RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Petição ID 296923702 - Para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos os comprovantes de rendimentos, cópia integral da última declaração de IR apresentada ou consulta junto à Receita Federal de que não consta declaração na base de dados 2026 (podendo obter por meio da "consulta restituição"), no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Vale ressaltar o disposto no Provimento CGJ nº 80/2011, Art. 2º, parágrafo 2º, in verbis: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente". ITABORAÍ, 5 de setembro de 2026.
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