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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 0813515-27.2024.8.19.0001/RJAUTOR: MARIA ALCINA FARIA PINTO
ADVOGADO(A): ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA (OAB RJ100901)
ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ108958)
ADVOGADO(A): NATALIA LIMA DA SILVA (OAB RJ180081)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC.