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0813467-73.2026.8.20.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

    Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0813467-73.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal. Embargante: Ministério Público. Embargado: Adjanilson Eudes Da Silva Freire. Representante: Defensoria Pública. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

    Fonte oficial

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