Processo 0813453-45.2025.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

Intimação do réu para contrarrazoar a apelação da autora

2026-08-27 · TJMS

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, rejeito os pedidos deduzidos pela autora. Por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida na f. 60.