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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Remessa Necessária Cível nº 0813450-90.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Recorrido: Ana Claudia Penedo de Pinho Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Recorrido: Claudio Henrique Penedo de Pinho Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogada: Adriana Cintra (OAB: 224089/SP) Recorrido: Alexandra Penedo de Pinho Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogado: Adriana Cintra (OAB: 19760B/MS) Recorrido: Maria Fernanda Araujo de Pinho Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Advogada: Adriana Cintra (OAB: 224089/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2026.
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