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TJRR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista · Documento
ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” End. Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – Boa Vista – RR Brasil. Fone: 0**(95) 2121-2325 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA RORAIMA. Autos n.º 0813449-38.2026.8.23.0010 O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua Procuradora do Estado signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, registrar ciência da r. sentença proferida nos autos. Outrossim, comunica a este Juízo a ABSTENÇÃO DE RECURSO, o que faz com esteio na autorização administrativa de dispensa recursal contida nos Arts. 5º, inciso VI e 7º, inciso II, da Portaria nº 265/PGE/GAB/2026, em consonância, também, com as diretrizes da Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado, operando-se, por conseguinte, a preclusão lógica e o respectivo trânsito em julgado para este ente federado. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do sistema. (Assinatura Eletrônica) KRISHLENE BRAZ AVILA Procuradora do Estado de Roraima
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