Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0813413-09.2023.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA DA COSTA LOPES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade nadecisão/sentençarecorrida. Quer o Embargante, na verdade, atribuir efeitos modificativos a recurso que não os possui. A irresignação indicada deverá ser objeto do recurso apropriado, acaso cabível. Posto isso,NEGO PROVIMENTOaos embargos. P.R.I. CABO FRIO, 15 de setembro de 2026. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
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