0813299-65.2026.8.19.0205

Intimação

TJRJ · 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813299-65.2026.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INNOVA ODONTOLOGIA LTDA RÉU: LIGHT S/A 1) Regularize-se a representação processual, juntando aos autos procuração atualizada e devidamente assinada. 2) Trata-se de ação ajuizada pormicroempresacom base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade demicroempresa(art 3º, da LC nº 123/2006). Deste modo, informe a parte autora o seguinte: 1) Data de sua constituição, data e número do registro como microempresa, 2)Deverá, ainda, informar qual foi sua receita bruta anual nos dois últimos anos, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com o que determina o art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006. 4) Deverá a parte autora, ainda, providenciar a juntada dos seguintes documentos: a) Extrato completo do Simples Nacional relativo aos dois últimos anos; b) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES"; d) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ. Intime-se para cumprimento, em 10 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Substituto