0813296-43.2022.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0813296-43.2022.8.19.0014 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADILSON AMARO ROCHA MARTINS, VANDERLEI ROCHA MARTINS RÉU: ALDO ROCHA MARTINS DESPACHO Os benefícios da gratuidade de justiça possuem natureza pessoal, de modo que não se estende automaticamente ao sucessor processual, salvo requerimento e deferimento expressos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos". Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o (sec) 3º do art. 99 do CPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que, dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários, faturas de cartão de crédito e qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência,sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito