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Publicações do processo
0813293-32.2026.8.14.0000
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- Tribunal
- TJPA
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- set/2026
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Intimação
TJPA · 2ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR · Despacho
DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de agravo interno interposto por MUNICIPIO DE BELÉM (id. n.º 39868853), no prazo de lei. Após, com ou sem manifestação, conclusos. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Relator 4
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