2026-09-16 · TJRR
1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0813282-21.2026.8.23.0010 DESPACHO Conforme consta nos autos, juntou-se aos autos a contestação do Estado de Roraima (EP 14.1). Ainda, sobreveio comunicação do 1º Juizado Especial Cível (Ofício/Decisão no EP 11.3, extraído do processo nº 0832445-89.2023.8.23.0010), determinando a sobre eventuais penhora no rosto destes autos créditos a que a parte autora, ALEKSANDRO LEAO PEREIRA, venha a ter direito, até o limite de R$ 8.231,88 (oito mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Diante do exposto, adoto as seguintes providências: À Secretaria para que proceda à , conforme determinado averbação da penhora no rosto dos autos pelo juízo solicitante, para que surta seus efeitos legais. Após, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar intime-se a parte autora réplica à (EP 14.1); b) averbada no rosto dos autos. contestação Manifestar-se sobre a penhora Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)