0813271-38.2025.8.19.0042

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0813271-38.2025.8.19.0042 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0813271-38.2025.8.19.0042 Protocolo: 8818/2026.00103807 RECTE: ALVARO NEVES DIAS ADVOGADO: TAINAN OLIVEIRA FIGUEIREDO OAB/RJ-232270 RECTE: ESDRAS DIAS CORREIA DA SILVA ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI OAB/RJ-125296 RECORRIDO: PATRICIA FERNANDES EIJAILE ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER OAB/RJ-096568 RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCAS RENAULT CUNHA OAB/SP-138675 ADVOGADO: ADRIANO MENDONÇA RODRIGUES OAB/RJ-146695 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento a ambos os recursos inominados para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Dano material fixado de modo acertado e que decorre de obrigação locatícia. Obrigações, aliás, que devem ser assumidas pelos recorrentes, em relação ao recorrido, na forma e nos termos da sentença. Recorrente Esdras poderá discutir eventual direito (em relação ao litisconsorte passivo) em ação regressiva (desde o dia em que afirma ter deixado o imóvel). Não há direito a ser reconhecido em favor dos recorrentes. Mantida integralmente a sentença. Recorrentes respondem pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, mas observada a gratuidade de justiça em relação aos beneficiados, o que suspende a exigibilidade da cobrança.